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A exigência de cheque caução para internação
de um paciente em hospital de acordo com o artigo 39 do Código
de Defesa do Consumidor, considera-se a conduta como PRÁTICA
ABUSIVA, expondo o consumidor a uma desvantagem exagerada,
causando desequilíbrio na relação contratual.
O hospital não pode exigir esta garantia do
consumidor, porque possui outros meios para acioná-lo caso as
despesas hospitalares não sejam quitadas, inclusive
judicialmente.
O consumidor poderá ingressar com ação
específica, e, através de liminar, requerer a internação sem o
cumprimento de tal obrigação. Ou ainda, tratando-se de caso
urgente, atender à exigência e registrar reclamação na Fundação
Procon ou no Juizado Especial Cível, solicitando a devolução
imediata do cheque.
Fontes:
Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor
Outras Dúvidas
A exigência de cheque caução para internação
de um paciente em hospital de acordo com o artigo 39 do Código
de Defesa do Consumidor, considera-se a conduta como PRÁTICA
ABUSIVA, expondo o consumidor a uma desvantagem exagerada,
causando desequilíbrio na relação contratual.
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